AREsp 2856887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou adequadamente o recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: HIBRAMAR LOPES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Garantia Do Juízo, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

HIBRAMAR LOPES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou adequadamente o recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.