REsp 2087435 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão embargado quanto à consideração da natureza da ação e sua repercussão sobre o arbitramento dos honorários, a Turma acolheu os embargos com efeitos infringentes, reconsiderou o acórdão anterior e, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) sobre a fixação por equidade em ações mandamentais sem proveito econômico mensurável, conheceu do recurso especial e negou‑lhe provimento; além disso, reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, parágrafo único, do CDC, impedindo conhecimento da questão.

Parties
Recorrente: WILAME BARROS MARTINS E OUTRA; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão reconsiderado; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Ineficácia De Hipoteca, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Ineficácia De Hipoteca Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

WILAME BARROS MARTINS E OUTRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 7º, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Critério de fixação dos honorários de sucumbência em ações mandamentais para baixa de gravame hipotecário

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à consideração da natureza da ação e sua repercussão sobre o arbitramento dos honorários, a Turma acolheu os embargos com efeitos infringentes, reconsiderou o acórdão anterior e, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) sobre a fixação por equidade em ações mandamentais sem proveito econômico mensurável, conheceu do recurso especial e negou‑lhe provimento; além disso, reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, parágrafo único, do CDC, impedindo conhecimento da questão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão reconsiderado; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.
  • Reconsidero o acórdão de e-STJ fls. 135-140.