REsp 2160294 - DECISAO

REsp 2160294 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada quanto à majoração dos honorários recursais e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para determinar que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, legislações extravagantes e hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão e determinando a majoração dos honorários recursais quando aplicável.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração quando haja fixação prévia
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada quanto à majoração dos honorários recursais e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para determinar que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, legislações extravagantes e hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão e determinando a majoração dos honorários recursais quando aplicável.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.