AREsp 2917023 - DECISAO

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Havendo prova de que o Tribunal de origem (TJ/RS) redistribuiu a sucumbência e fixou honorários em favor dos embargantes (15% sobre R$22.000,00), houve omissão na decisão embargada ao afirmar inexistência de arbitramento na origem; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar em 3% os honorários advocatícios recursais, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO ERNESTO MAGRI; Embargante: ONEIDE COSTENARO MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 3%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Danos Materiais, Danos Morais
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Parties

JOÃO ERNESTO MAGRI

Embargante

ONEIDE COSTENARO MAGRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de honorários sucumbenciais fixados na instância de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial versus agravo interno (arts.1.030 e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o Tribunal de origem (TJ/RS) redistribuiu a sucumbência e fixou honorários em favor dos embargantes (15% sobre R$22.000,00), houve omissão na decisão embargada ao afirmar inexistência de arbitramento na origem; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar em 3% os honorários advocatícios recursais, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 3%

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos e honorários advocatícios recursais majorados em 3% (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.