AREsp 2828157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decididos; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a decisão enfrentou o art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico; assim, não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: SILVESTRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária Em Garantia, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Em Garantia Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SILVESTRE DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decididos; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a decisão enfrentou o art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico; assim, não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.