EAREsp 1577621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a medida cautelar carecia dos requisitos (notadamente fumus boni iuris) em face da inexistência de possibilidade de prosperar do processo principal, e a insurgência tinha intuito infringente e caráter protelatório.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Requisitos Do Fumus Boni Iuris, Improbidade Administrativa, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Medida Cautelar Requisitos Do Fumus Boni Iuris Improbidade Administrativa Intuito Infringente +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de medida cautelar, em especial fumus boni iuris
  3. 3 Se a condenação criminal implica automaticamente ato de improbidade administrativa (questões suscitadas pelo embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a medida cautelar carecia dos requisitos (notadamente fumus boni iuris) em face da inexistência de possibilidade de prosperar do processo principal, e a insurgência tinha intuito infringente e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória