AREsp 2556926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria sujeita-se à rediscussão indevida e, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o entendimento consolidado do STJ, cabe agravo interno nas hipóteses legais, sendo a interposição de recurso incorreto erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria sujeita-se à rediscussão indevida e, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o entendimento consolidado do STJ, cabe agravo interno nas hipóteses legais, sendo a interposição de recurso incorreto erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.