AREsp 2790588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão sanável: aplicou-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o seguimento do extraordinário; os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir e modificar o julgado, vedada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve vício/omissão no acórdão que justificasse modificação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão sanável: aplicou-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o seguimento do extraordinário; os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir e modificar o julgado, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.