REsp 2083297 - ACORDAO

REsp 2083297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: LUCIO DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Coisa Julgada Material
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Roubo Majorado Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUCIO DE SOUZA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para matéria de ordem pública (coisa julgada material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo regimental.