AREsp 2746485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidindo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.