AREsp 2900697 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois não indicaram o ponto omisso ou o vício apontado no decisum, configurando deficiência de fundamentação em desconformidade com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC; tal deficiência impede o conhecimento dos embargos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Repercussão Geral +1 more

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Parties

PORTO SEGURO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão quanto à delimitação do objeto do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração por não indicação do ponto omisso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois não indicaram o ponto omisso ou o vício apontado no decisum, configurando deficiência de fundamentação em desconformidade com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC; tal deficiência impede o conhecimento dos embargos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.