AREsp 2836800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão da parte embargante era mero inconformismo e tentativa de rediscussão sobre a exigência de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais
Servidor Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão da parte embargante era mero inconformismo e tentativa de rediscussão sobre a exigência de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração