AREsp 2607018 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação, nas razões, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ALTAMIRO DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 473 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 473 Do STF Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

ALTAMIRO DA SILVA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Mero inconformismo não constitui vício apto a ensejar conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação, nas razões, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração