REsp 2208186 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o erro material não alterou a conclusão; a busca domiciliar foi válida por consentimento idôneo da acusada; e a defesa não atacou fundamentos autônomos, aplicando‑se as Súmulas 182/STJ e 283/STF, sendo vedado o reexame de matéria já decidida.

Parties: Embargante: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão Da Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas 182/stj E 283/stf

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmulas 182/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
2 Validade da busca domiciliar e consentimento da acusada
3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados