AREsp 2557729 - ACORDAO

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Havendo erro material quanto à representação (procurações constantes às fls. 33-34), os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer tal erro; contudo, mesmo regularizada a representação, o recurso especial e o agravo eram manifestamente intempestivos e o agravo interno não impugnou especificamente a intempestividade do especial, incorrendo na Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Prosseguimento Para Novo Exame; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecimento do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Intempestividade Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Prosseguimento Para Novo Exame; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material relativo à regularidade da representação (procuração)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

Havendo erro material quanto à representação (procurações constantes às fls. 33-34), os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer tal erro; contudo, mesmo regularizada a representação, o recurso especial e o agravo eram manifestamente intempestivos e o agravo interno não impugnou especificamente a intempestividade do especial, incorrendo na Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecimento do agravo interno

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material relativo à representação
  • Não conhecer do agravo interno