AREsp 2823046 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não servem para prequestionamento de matéria constitucional, e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa à Constituição para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não servem para prequestionamento de matéria constitucional, e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa à Constituição para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados