AREsp 2669319 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) e porque a ausência de procuração nos autos, não regularizada no prazo assinalado, caracteriza preclusão consumativa e torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115 do STJ, sendo ineficaz a juntada posterior da procuração para sanar a irregularidade.

Parties
Embargante: WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Procuração, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Procuração Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da ausência de procuração nos autos e possibilidade de regularização posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) e porque a ausência de procuração nos autos, não regularizada no prazo assinalado, caracteriza preclusão consumativa e torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115 do STJ, sendo ineficaz a juntada posterior da procuração para sanar a irregularidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração