AREsp 2639005 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão analisou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, o que caracteriza preclusão consumativa nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: FONT E SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FONT E SOUZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (preclusão)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão analisou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, o que caracteriza preclusão consumativa nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração