AREsp 2879342 - ACORDAO

Não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou genericamente os óbices da decisão de admissibilidade sem impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.