AREsp 2701804 - DECISAO

AREsp 2701804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à fixação dos honorários recursais, determinando-se a majoração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando a inversão do ônus da sucumbência, fixando-se os honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Fixação De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, apenas para a fixação de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Fixação De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da inversão do ônus da sucumbência sobre honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à fixação dos honorários recursais, determinando-se a majoração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando a inversão do ônus da sucumbência, fixando-se os honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, apenas para a fixação de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.