AREsp 2924011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, as alegações eram genéricas e configuraram tentativa de rediscutir o mérito, havia deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e não houve debate prévio sobre as questões federais, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia.

Parties
Embargante: RAFAEL LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAURINDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, as alegações eram genéricas e configuraram tentativa de rediscutir o mérito, havia deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e não houve debate prévio sobre as questões federais, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida