AREsp 2679073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e têm caráter de rediscussão do julgado; além disso, o acórdão impugnado constatou que a embargante não comprovou o recolhimento das custas após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preparo, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Fundamentação (art. 489, §1º, III, Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preparo Deserção Súmula N. 187 Do STJ Fundamentação (art. 489, §1º, Iii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e têm caráter de rediscussão do julgado; além disso, o acórdão impugnado constatou que a embargante não comprovou o recolhimento das custas após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica multa à agravante