AREsp 2694431 - ACORDAO

AREsp 2694431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a insurgência objetava novo julgamento do mérito e a Corte de origem não se manifestou sobre a tese de majoração dos honorários (art. 85, § 8º, CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação Por Equidade (tema 1076/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fixação Por Equidade (tema 1076/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal (art. 85, § 8º, CPC) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por equidade em face de proveito econômico irrisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a insurgência objetava novo julgamento do mérito e a Corte de origem não se manifestou sobre a tese de majoração dos honorários (art. 85, § 8º, CPC), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração