REsp 1884471 - ACORDAO

REsp 1884471 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a interpretação do art. 40 da Lei 10.865/2004 adotada pelo Tribunal, no sentido de que a suspensão do PIS/COFINS alcança apenas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras e não as receitas de frete contratadas por pessoas jurídicas não qualificadas como tais, está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que os embargos não são instrumento para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Transportes Sulcocal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Suspensão Da Incidência, Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Frete
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Suspensão Da Incidência Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora Frete

Case Brief

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Parties

Transportes Sulcocal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 40 da Lei 10.865/2004
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da incidência do PIS/COFINS a receitas de frete contratadas por pessoa jurídica não preponderantemente exportadora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a interpretação do art. 40 da Lei 10.865/2004 adotada pelo Tribunal, no sentido de que a suspensão do PIS/COFINS alcança apenas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras e não as receitas de frete contratadas por pessoas jurídicas não qualificadas como tais, está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que os embargos não são instrumento para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.