AREsp 2729626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão resume-se a pedido de reanálise de matéria já apreciada; as procurações juntadas inicialmente eram sem assinatura e as assinadas datam após a interposição dos recursos; o embargante foi intimado para regularizar a representação e não o fez, de modo que, nos termos do art.76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, os recursos são inexistentes e os embargos não podem possuir efeito infringente.

Parties
Embargante: ANTONIO ACIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ANTONIO ACIR ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ sobre advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Regularização da representação processual e efeitos da inércia (art. 76, § 2º, I, do CPC; art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão resume-se a pedido de reanálise de matéria já apreciada; as procurações juntadas inicialmente eram sem assinatura e as assinadas datam após a interposição dos recursos; o embargante foi intimado para regularizar a representação e não o fez, de modo que, nos termos do art.76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, os recursos são inexistentes e os embargos não podem possuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Secretaria atente-se para o pedido de renúncia constante às fls. 182-183