AREsp 2887339 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do princípio da causalidade, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; diante da omissão, cassou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e conheceu-se do agravo e do recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, notadamente quanto ao princípio da causalidade e à distribuição das despesas e dos honorários.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido e determinada remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os embargos de declaração e o princípio da causalidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão suscitada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade à distribuição das despesas e honorários
  3. 3 Interpretação da base de cálculo dos honorários advocatícios (literalidade do título versus proveito econômico)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do princípio da causalidade, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; diante da omissão, cassou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e conheceu-se do agravo e do recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, notadamente quanto ao princípio da causalidade e à distribuição das despesas e dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido e determinada remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os embargos de declaração e o princípio da causalidade.

Orders

  • CONHEÇO o agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, notadamente quanto ao princípio da causalidade quanto à distribuição das despesas e dos honorários