REsp 1922913 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a impossibilidade de retenção do pagamento e de compensação com valores pagos a título de ISS foi devidamente fundamentada, devendo eventual discussão sobre tributos ser objeto de execução ou ação autônoma.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Retenção De ISS, Execução, Título Executivo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação De Créditos Retenção De ISS Execução Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de retenção do pagamento para compensação com valores de ISS
  3. 3 Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a impossibilidade de retenção do pagamento e de compensação com valores pagos a título de ISS foi devidamente fundamentada, devendo eventual discussão sobre tributos ser objeto de execução ou ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração