REsp 2125465 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: concluiu fundamentadamente que o agravo interno não poderia ser conhecido por não insurgir‑se especificamente contra os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182 do STJ). Ademais, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível em agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância.

Parties
Embargante: RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: concluiu fundamentadamente que o agravo interno não poderia ser conhecido por não insurgir‑se especificamente contra os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182 do STJ). Ademais, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível em agravo interno ou embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão embargado