AREsp 2945016 - DECISAO

Como não houve fixação de honorários de sucumbência na origem, não se aplica a majoração prevista, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para excluir o parágrafo da decisão que majorava a verba sucumbencial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para excluir da decisão de fls. 151-154 o parágrafo referente à majoração da verba sucumbencial, esclarecendo que não haverá majoração de honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de verba honorária sucumbencial previamente arbitrada que autorize majoração nos termos do art.85, §11, CPC
2 Correção de erro material/omissão na decisão que majorou honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para excluir da decisão de fls. 151-154 o parágrafo referente à majoração da verba sucumbencial, esclarecendo que não haverá majoração de honorários recursais.

Orders

Excluir da decisão de fls. 151-154 o parágrafo referente à majoração da verba sucumbencial.
Publique-se e intime-se.