REsp 2215185 - DECISAO

REsp 2215185 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito (pedido de condenação por litigância de má-fé), matéria inadequada para embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Embargante: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Embargante

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de execução provisória de astreintes em ação civil pública
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e condenação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito (pedido de condenação por litigância de má-fé), matéria inadequada para embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.