AREsp 2212896 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão ou contradição porque fundamentou, de modo claro e suficiente, a decisão pela não admissão do recurso em razão de sua intempestividade; essa conclusão é fundamento autônomo que impede o exame das razões do recurso especial, de modo que os embargos de declaração, por serem instrumento de fundamentação vinculada, não servem para reabrir a análise do mérito ou para relativizar a inadmissibilidade reconhecida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO BASÍLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Questão De Ordem Pública, Perda De Objeto, Desapropriação
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Questão De Ordem Pública Perda De Objeto Desapropriação

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Parties

ROBERTO BASÍLIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à questão de ordem pública (perda superveniente do objeto por desapropriação)
  2. 2 Efeito da intempestividade do recurso especial sobre a análise do mérito
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão ou contradição porque fundamentou, de modo claro e suficiente, a decisão pela não admissão do recurso em razão de sua intempestividade; essa conclusão é fundamento autônomo que impede o exame das razões do recurso especial, de modo que os embargos de declaração, por serem instrumento de fundamentação vinculada, não servem para reabrir a análise do mérito ou para relativizar a inadmissibilidade reconhecida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.