AREsp 2609758 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem já decidiu que a base do reajuste de 3,17% compreende vencimento e vantagens permanentes e que a inclusão do percentual de 28,86% deve limitar-se aos valores constantes nas fichas financeiras, sendo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CELI DA FONSECA GUIMARÃES; Embargante: MARCO ANTONIO RAGIO GUIMARÃES; Embargante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do Reajuste, Anuênios, Reajuste Salarial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Base De Cálculo Do Reajuste Anuênios Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

CELI DA FONSECA GUIMARÃES

Embargante

MARCO ANTONIO RAGIO GUIMARÃES

Embargante

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de inclusão dos 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17%
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ por suposta desnecessidade de reexame das fichas financeiras e aplicação dos arts. 503 e 505 do CPC combinados com o art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem já decidiu que a base do reajuste de 3,17% compreende vencimento e vantagens permanentes e que a inclusão do percentual de 28,86% deve limitar-se aos valores constantes nas fichas financeiras, sendo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente