REsp 2199068 - ACORDAO

REsp 2199068 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos repetem alegações já apreciadas e a simples divergência de interesse da parte não configura vício; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação/ impertinência temática, de modo que não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Busca E Apreensão, Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Pertinência Temática E Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Busca E Apreensão Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação/ impertinência temática
  3. 3 Termo inicial do prazo para defesa na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos repetem alegações já apreciadas e a simples divergência de interesse da parte não configura vício; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação/ impertinência temática, de modo que não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.