AREsp 2889065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio próprio para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: JEFFERSON DA COSTA MOURA; Embargante: RAQUEL SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA COSTA MOURA

Embargante

RAQUEL SOUSA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de similitude fática e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio próprio para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JEFFERSON DA COSTA MOURA e RAQUEL SOUSA PEREIRA