AREsp 2695126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC) e que o art. 932, parágrafo único, do CPC só se aplica para sanar vícios formais; assim, não há omissão que justifique aclaratórios nem cabimento para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não se aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC para intimar a parte a sanar vício que teria ocasionado o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto na origem
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC) e que o art. 932, parágrafo único, do CPC só se aplica para sanar vícios formais; assim, não há omissão que justifique aclaratórios nem cabimento para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.