AREsp 2811838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação visa rediscutir o mérito e implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Depósito, Art. 523, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Depósito Art. 523, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação visa rediscutir o mérito e implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração desse expediente poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.