AREsp 2876918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações eram genéricas (Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verifica caráter protelatório atual para aplicação da multa, sendo aplicada apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: N. P. DE F. (MENOR); Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

N. P. DE F. (MENOR)

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações eram genéricas (Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verifica caráter protelatório atual para aplicação da multa, sendo aplicada apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios importará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.