AREsp 2781978 - ACORDAO

AREsp 2781978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, visto que o acórdão impugnado enfrentou os pontos essenciais, reconheceu que a doação foi ajustada em acordo judicial anterior à ação de conhecimento e que o imóvel jamais pertenceu formalmente à executada, afastando a caracterização de fraude à execução; além disso, a jurisprudência do STJ admite a validade de doação por acordo homologado sem necessidade de registro prévio, e não se exige a menção literal de todos os dispositivos para fins de prequestionamento quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Embargante: VALTEIR DE ALMEIDA; Embargado: RAFAEL CASTRO MORENO; Executada: DULCINÉIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Doação Em Acordo Judicial, Prequestionamento, Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravointerno Embargos De Terceiro Fraude À Execução Doação Em Acordo Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTEIR DE ALMEIDA

Embargante

RAFAEL CASTRO MORENO

Embargado

DULCINÉIA DE CASTRO

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao acidente prévio que gerou a obrigação indenizatória e à ciência da executada sobre o passivo
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 1.245 do Código Civil (registro imobiliário)
  3. 3 Omissão na distinção entre precedentes invocados e o caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, visto que o acórdão impugnado enfrentou os pontos essenciais, reconheceu que a doação foi ajustada em acordo judicial anterior à ação de conhecimento e que o imóvel jamais pertenceu formalmente à executada, afastando a caracterização de fraude à execução; além disso, a jurisprudência do STJ admite a validade de doação por acordo homologado sem necessidade de registro prévio, e não se exige a menção literal de todos os dispositivos para fins de prequestionamento quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.