REsp 2207476 - ACORDAO

REsp 2207476 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente que o depósito realizado pelos executados foi voluntário e destinou-se à satisfação integral do crédito, afastando a aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ (que se refere a depósitos a título de garantia ou penhora de ativos financeiros); ausente omissão no acórdão e vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, e inexistindo prequestionamento de várias normas invocadas, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a improcedência da ação rescisória.

Parties
Agravante (autor Da Ação Rescisória): CLEITON BRANDÃO DA ROCHA; Agravado (réu): MOSELLI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Depósito Voluntário, Tema 677/stj, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Depósito Voluntário Tema 677/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON BRANDÃO DA ROCHA

Agravante (autor Da Ação Rescisória)

MOSELLI VEÍCULOS LTDA.

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ a depósito voluntário realizado antes da revisão do tema
  3. 3 Se o depósito realizado em 19/09/2016 cessa a responsabilidade pelas parcelas acessórios entre depósito e disponibilização ao exequente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente que o depósito realizado pelos executados foi voluntário e destinou-se à satisfação integral do crédito, afastando a aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ (que se refere a depósitos a título de garantia ou penhora de ativos financeiros); ausente omissão no acórdão e vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, e inexistindo prequestionamento de várias normas invocadas, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a improcedência da ação rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC). Incidência da Súmula 568/STJ.
  • Julgar improcedente a ação rescisória (manutenção da decisão rescindenda).