HC 1024890 - DECISAO

HC 1024890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por incidir o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o recurso especial e o habeas corpus impugnam o mesmo acórdão e a causa de pedir do recurso abrange o pedido relativo à dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à simultaneidade entre impetração do habeas corpus e interposição do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para efeitos modificativos versus vedação à rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal ao caso, impedindo exame concomitante por duas vias de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por incidir o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o recurso especial e o habeas corpus impugnam o mesmo acórdão e a causa de pedir do recurso abrange o pedido relativo à dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.