AREsp 1980045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência constitui tentativa de reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: NORWAGEN -ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Embargado: BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: AGF DO BRASIL LTDA.; Embargado: PAULO MIGUEL MARRCINI; Embargado: JOÃO CARLOS SANT"ANA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória, Denunciação Da Lide
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

NORWAGEN -ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Embargante

BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargado

AGF DO BRASIL LTDA.

Embargado

PAULO MIGUEL MARRCINI

Embargado

JOÃO CARLOS SANT"ANA

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Limites e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência constitui tentativa de reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por NORWAGEN -ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
  • Mantém-se integralmente o acórdão embargado