AREsp 2243643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão; a insurgência apontava discordância interpretativa externa e não impugnação específica do óbice de prelibação, tornando os embargos inadequados para o pedido formulado.

Parties
Embargante: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Prelibação, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs. Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Prelibação Agravo Em Recurso Especial Requisitos Dos Embargos De Declaração Contradição Interna Vs. Externa

Case Brief

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Parties

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao juízo de prelibação negativo
  3. 3 Cabimento dos embargos apenas para contradição interna do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão; a insurgência apontava discordância interpretativa externa e não impugnação específica do óbice de prelibação, tornando os embargos inadequados para o pedido formulado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa processual correspondente.