AREsp 2833131 - ACORDAO

AREsp 2833131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada fundamentou-se de forma suficiente e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada diante da ausência de impugnação efetiva ao óbice referido na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e reiteração de argumentos, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.023 Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação efetiva ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos da dialeticidade recursal: necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada fundamentou-se de forma suficiente e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada diante da ausência de impugnação efetiva ao óbice referido na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e reiteração de argumentos, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.