AREsp 1772774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o recurso especial não seria oportuno para o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, estando também presente o óbice do não prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Simulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Contratual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Cerceamento De Defesa Simulação De Negócio Jurídico +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o recurso especial não seria oportuno para o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, estando também presente o óbice do não prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.