AREsp 2838139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou-se a questão da gratuidade de justiça, registrando-se que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência com base em elementos objetivos; não se aplica o Tema 1178/STJ à hipótese e não é possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Renato Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Tema 1178/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Tema 1178/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

Renato Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1178/STJ
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa física
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou-se a questão da gratuidade de justiça, registrando-se que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência com base em elementos objetivos; não se aplica o Tema 1178/STJ à hipótese e não é possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos seus próprios fundamentos