REsp 2084215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, por via dos aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente), o que é vedado; ademais, o acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema/Tese nº 1.085/STJ sobre a inaplicabilidade, por analogia, do limite do § 1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 aos empréstimos não consignados, e determinou que, quando não for possível distinguir, no recurso especial, quais contratos são consignados, os autos retornem à origem para aplicação do referido entendimento.

Parties
Embargante: RONALDO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Empréstimo Comum, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Tema 1.085/stj, Lei 10.820/2003
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Empréstimo Comum Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Tema 1.085/stj Lei 10.820/2003

Case Brief

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Parties

RONALDO GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo descontados em conta-corrente
  3. 3 Identificação, no âmbito do recurso especial, de quais contratos são consignados e quais são empréstimos comuns

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, por via dos aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente), o que é vedado; ademais, o acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema/Tese nº 1.085/STJ sobre a inaplicabilidade, por analogia, do limite do § 1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 aos empréstimos não consignados, e determinou que, quando não for possível distinguir, no recurso especial, quais contratos são consignados, os autos retornem à origem para aplicação do referido entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil