AREsp 2924019 - ACORDAO

AREsp 2924019 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações do embargante eram genéricas e não especificaram vícios a serem sanados; e houve ausência de debate prévio sobre as questões federais, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: JULIO CESAR ELIAS PEREIRA (JULIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prerrogativas Advocatícias
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ELIAS PEREIRA (JULIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus reexame da matéria (caráter infringente)
  3. 3 Exigência de demonstração específica da violação de dispositivos para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações do embargante eram genéricas e não especificaram vícios a serem sanados; e houve ausência de debate prévio sobre as questões federais, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão atacada