AREsp 2819647 - ACORDAO

AREsp 2819647 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão fundamentou corretamente que a interposição de agravo de instrumento foi erro grosseiro e que a parte não juntou documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense e a tempestividade do recurso, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GERALDO DE OLIVEIRA COUTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Fungibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Fungibilidade Recursal Tempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DE OLIVEIRA COUTO e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão fundamentou corretamente que a interposição de agravo de instrumento foi erro grosseiro e que a parte não juntou documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense e a tempestividade do recurso, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.