REsp 2143313 - DECISAO

REsp 2143313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada mostrou-se clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as pretensões de alteração exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e algumas questões carecem de prequestionamento, impedindo sua análise na via especial.

Parties
Embargante: NELSON DE CASTRO SENRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

NELSON DE CASTRO SENRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos não apreciados pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada mostrou-se clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as pretensões de alteração exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e algumas questões carecem de prequestionamento, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se