REsp 2181617 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; verificou-se, ademais, que a condição de "mula" autoriza, se for o caso, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 apenas na fração mínima (1/6), e não há bis in idem no uso da quantidade para pena-base e regime.

Parties
Embargante: LUIS DAVID GONZALES VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Mula
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Mula

Case Brief

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Parties

LUIS DAVID GONZALES VALVERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; verificou-se, ademais, que a condição de "mula" autoriza, se for o caso, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 apenas na fração mínima (1/6), e não há bis in idem no uso da quantidade para pena-base e regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.